No seguimento do PREM – Plano de Recuperação Económica Municipal e após assinatura pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais do Despacho nº 14/2021, foi aprovada a isenção licenças e outras receitas municipais de taxas em vigor de 1 de abril até 31 de Dezembro 2021. Esta medida excepcional de apoio às Empresas dos sectores do comércio, restauração e serviços turísticos, tem como objectivo contribuir para a diminuição de encargos dos operadores económicos, tendo em conta as dificuldades económicas devido à pandemia.

Quem pode solicitar a isenção?
As empresas que têm sede no concelho de Cascais ou que detêm atividade exclusiva no concelho.
No caso de terem os pedidos de Ocupação de espaço público e Publicidade aprovados antes de 2020.

Como posso solicitar esta isenção?
Através do preenchimento do Formulário – Outros Pedidos, juntamente com documentos comprovativos que a empresa tem sede no concelho ou que aqui detêm a sua atividade exclusiva (ex: Certidão Permanente, Declaração de Início de Atividade)

Para onde envio o pedido de isenção?
Por email: atendimento.municipal@cm-cascais.pt ou entregue na Loja Cascais – Atividades Económicas da Câmara Municipal de Cascais.

Fiz o pedido excecional e extraordinário de alargamento de esplanada preciso de solicitar a isenção?
As empresas que tenham tido a aprovação excecional de esplanada exclusivamente no âmbito da medida covid até 31 de dezembro de 2021 não necessitam de fazer este pedido.

Onde posso esclarecer dúvidas?
Linha de Apoio às Empresas 800 203 186 (opção 1 e de seguida opção 7), de segunda a sexta, das 9h00 às 18h00.

Informação sobre o programa completo do PREM em https://bit.ly/3tMJAgW